HC 668616 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela existência de plurais antecedentes e enquadra-se na discricionariedade judicial e nos parâmetros de proporcionalidade, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame probatório via writ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS ALVARENGA FRASSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS ALVARENGA FRASSI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
- 2 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
- 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela existência de plurais antecedentes e enquadra-se na discricionariedade judicial e nos parâmetros de proporcionalidade, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame probatório via writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment