HC 676894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso ordinário com pedidos reiterados já apreciados em outro writ, não tendo as matérias sido examinadas pela instância de origem; admitir a análise por esta Corte implicaria supressão de instância e não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: JOSE AUGUSTO VIEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO VIEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 risco sanitário por pandemia da Covid-19
3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ