HC 637027 - DECISAO

HC 637027 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão ampla das decisões de mérito; contudo, ao examinar de ofício elementos concretos de ilegalidade na dosimetria, manteve as condenações e as majorantes relativas à natureza, quantidade da droga e à interestadualidade (fundamentadas em prova de destino a outro Estado e em premeditação/modus operandi), reconheceu a aplicação do art.278-A/92,III quando cabível, mas afastou a valoração negativa das 'consequências do crime' atribuída ao alto valor do veículo como fundamento autônomo para exasperar a pena-base da receptação, promovendo...

Parties
Paciente: KENNEDY LIRA PARREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a sanção final do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Receptação (art.180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art.311 Cp), Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir (art.278 a CTB / Art.92, III Cp), Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Súmula 587/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

KENNEDY LIRA PARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão ampla das decisões de mérito; contudo, ao examinar de ofício elementos concretos de ilegalidade na dosimetria, manteve as condenações e as majorantes relativas à natureza, quantidade da droga e à interestadualidade (fundamentadas em prova de destino a outro Estado e em premeditação/modus operandi), reconheceu a aplicação do art.278-A/92,III quando cabível, mas afastou a valoração negativa das 'consequências do crime' atribuída ao alto valor do veículo como fundamento autônomo para exasperar a pena-base da receptação, promovendo...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a sanção final do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção final para 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e pagamento de 801 dias-multa, mantido o regime fechado