HC 677028 - DECISAO

HC 677028 - DECISAO

Houve indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando a regra de competência prevista no art. 105, I, c, da CF/88 e precedentes sobre a atribuição do ato expulsório.

Parties
Impetrante: FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS; Impetrante: OUTRO; Paciente: FRANCISCO EMILIO AZEVEDO SALGADO; Autoridade Coatora: Coordenadora de Processo Migratórios do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Incompetência Do STJ, Inexpulsabilidade, Liminar, Portaria 2.566/2020
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direito Processual Penal Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Incompetência Do STJ Inexpulsabilidade +2 more

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Parties

FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS

Impetrante

OUTRO

Impetrante

FRANCISCO EMILIO AZEVEDO SALGADO

Paciente

Coordenadora de Processo Migratórios do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando há manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 atribuição do ato expulsório e legitimidade do coator
  3. 3 aplicação das hipóteses de inexpulsabilidade previstas no art. 55 da Lei 13.445/17 (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando a regra de competência prevista no art. 105, I, c, da CF/88 e precedentes sobre a atribuição do ato expulsório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.