RHC 146580 - DECISAO

RHC 146580 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente 68,80 gramas de cocaína, confronto com policiais e lesão corporal, e circunstâncias que indicavam risco ao meio social), a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: RENATO ESTEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RENATO ESTEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como elemento concreto para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente 68,80 gramas de cocaína, confronto com policiais e lesão corporal, e circunstâncias que indicavam risco ao meio social), a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.