HC 677786 - DECISAO

HC 677786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nem processado porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o processamento do writ conforme art. 34, XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCELO JOAQUIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Processamento Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar e indeferimento do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Inadequação Da Via Indefirimento De Liminar

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Parties

LEONARDO MARCELO JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de rever matéria fática por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nem processado porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o processamento do writ conforme art. 34, XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar e indeferimento do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.