HC 683696 - DECISAO

HC 683696 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a decisão que fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em elementos concretos colhidos nos autos.

Parties
Paciente: NATHAN BOLICO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Meios Cautelares Diversos Da Prisão, Competência Para Conhecer De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Meios Cautelares Diversos Da Prisão Competência Para Conhecer De Liminar

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Parties

NATHAN BOLICO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a decisão que fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em elementos concretos colhidos nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.