HC 669872 - DECISAO

HC 669872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso adequado sem que haja flagrante ilegalidade; os reconhecimentos fotográficos foram ratificados em juízo e integraram prova suficiente; a fixação da pena-base e o acréscimo pelo concurso formal foram fundamentados em circunstâncias concretas e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não caracterizando ilegalidade patente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: THIAGO HORACIO NUNES VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Concurso Formal De Crimes, Roubo, Art. 309 CTB
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Concurso Formal De Crimes Roubo Art. 309 CTB

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

THIAGO HORACIO NUNES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade e valor probatório do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso adequado sem que haja flagrante ilegalidade; os reconhecimentos fotográficos foram ratificados em juízo e integraram prova suficiente; a fixação da pena-base e o acréscimo pelo concurso formal foram fundamentados em circunstâncias concretas e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não caracterizando ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido