HC 677710 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão imediata da ordem, sendo necessário aprofundamento probatório e apreciação do mérito pelo colegiado.
- Parties
- Paciente: EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 000674897.2003.8.26.0081)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Saúde Pública, Associação Para O Tráfico, Lei De Drogas (lei N. 6.368/1976)
Case Brief
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Parties
EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 000674897.2003.8.26.0081)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação de pena-base acima do máximo legal para o art. 14 da Lei n. 6.368/1976
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 aplicação do art. 8º da Lei n. 8.072/1990 ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/1976
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão imediata da ordem, sendo necessário aprofundamento probatório e apreciação do mérito pelo colegiado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar
- Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações
Full Case Text
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