HC 673207 - DECISAO

HC 673207 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e estava deficientemente instruído (faltava o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante disso, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO ANTÔNIO JERÔNIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão Liminar: Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Desacato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Trancamento De Ação Penal Desacato

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Parties

MARCO ANTÔNIO JERÔNIMO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão Liminar: Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução com provas pré-constituídas no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa (alegação de atipicidade do crime de desacato)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e estava deficientemente instruído (faltava o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante disso, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ.