HC 653186 - DECISAO

HC 653186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma e munições, indícios de participação em organização criminosa e relato de determinação para homicídio), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELINGTON DA COSTA FIGUEIREDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 568/stj

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Parties

WELINGTON DA COSTA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma e munições, indícios de participação em organização criminosa e relato de determinação para homicídio), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.