HC 677623 - DECISAO

HC 677623 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência de cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de revogação, sendo ônus do impetrante a correta instrução do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Deficiência De Instrução, Ônus Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional Deficiência De Instrução Ônus Do Impetrante

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução dos autos por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu pedido de revogação
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência de cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de revogação, sendo ônus do impetrante a correta instrução do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.