RHC 149285 - DECISAO

RHC 149285 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedidos idênticos a outro habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 661.923/SP), razão pela qual a liminar foi indeferida, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: DAVID FELIX DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

DAVID FELIX DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 realização de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedidos impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedidos idênticos a outro habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 661.923/SP), razão pela qual a liminar foi indeferida, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.