RHC 147513 - DECISAO

RHC 147513 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito em concurso de agentes mediante grave ameaça, reincidência do agente e risco de reiteração), eventual irregularidade na prisão em flagrante ou no reconhecimento pessoal não autoriza a concessão do habeas corpus ante a conversão em prisão preventiva (novo título), as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco por COVID-19 que justificasse a substituição da custódia.

Parties
Recorrente: ROBSON LEANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

ROBSON LEANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e efeitos de sua conversão em preventiva
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal/ fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito em concurso de agentes mediante grave ameaça, reincidência do agente e risco de reiteração), eventual irregularidade na prisão em flagrante ou no reconhecimento pessoal não autoriza a concessão do habeas corpus ante a conversão em prisão preventiva (novo título), as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco por COVID-19 que justificasse a substituição da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 165-168)
  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus