HC 671756 - DECISAO

HC 671756 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque as alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo nem pelo juízo de origem, o que implicaria supressão de instância; por conseguinte, indeferiu liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO IDUINO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Únicada Comarca de Arez/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido Por Incompetência (supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido por incompetência (supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAIMUNDO IDUINO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Juízo da Vara Únicada Comarca de Arez/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido Por Incompetência (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão de primeiro grau ou sem apreciação pela Corte de origem
  2. 2 Supressão de instância por apresentação direta ao STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal a quo ou pelo juiz de origem
  3. 3 Alegação de desvio de execução por manutenção do regime mais gravoso que o fixado na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque as alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo nem pelo juízo de origem, o que implicaria supressão de instância; por conseguinte, indeferiu liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido por incompetência (supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P.I.