HC 677227 - DECISAO

HC 677227 - DECISAO

Indeferimento da liminar por inexistir, em juízo perfunctório, demonstração de constrangimento ilegal e ausência dos requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), aliada à orientação de que habeas corpus não substitui recurso próprio, determinando exame colegiado e requisição de informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: BRAYAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Lei De Drogas, Pedido Liminar, Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Lei De Drogas Pedido Liminar Apelação

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Parties

BRAYAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela negativa do benefício previsto no art. 33, §4º
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por inexistir, em juízo perfunctório, demonstração de constrangimento ilegal e ausência dos requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), aliada à orientação de que habeas corpus não substitui recurso próprio, determinando exame colegiado e requisição de informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.