HC 677716 - DECISAO

HC 677716 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por falta de adequada instrução (ausência da cópia do acórdão impugnado), por configurarem os pedidos reiteração de demanda anteriormente apresentada (HC 649.765/ES) e por se tratar de matéria de extensão de efeitos que deveria ser deduzida inicialmente perante o Tribunal de origem, impondo, assim, o indeferimento liminar da impetração com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES PEREIRA RATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Extensão De Efeitos Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS GONCALVES PEREIRA RATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (acórdão) na inicial
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já formulado em habeas anterior (HC 649.765/ES)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por falta de adequada instrução (ausência da cópia do acórdão impugnado), por configurarem os pedidos reiteração de demanda anteriormente apresentada (HC 649.765/ES) e por se tratar de matéria de extensão de efeitos que deveria ser deduzida inicialmente perante o Tribunal de origem, impondo, assim, o indeferimento liminar da impetração com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se