HC 677296 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecê-lo diante da ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática atacada não foi objeto de agravo regimental no Tribunal de origem, implicando supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
- 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação e possibilidade de medidas alternativas
- 3 supressão de instância por não interposição do agravo regimental contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecê-lo diante da ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática atacada não foi objeto de agravo regimental no Tribunal de origem, implicando supressão de instância.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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