RHC 147369 - DECISAO

RHC 147369 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (interceptações, indícios de integração em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva) e o alegado excesso de prazo não se configurou em face da complexidade do feito, da regularidade na tramitação e das reavaliações da medida; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: EDILTHOMAS DE AQUINO RAMOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDILTHOMAS DE AQUINO RAMOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (interceptações, indícios de integração em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva) e o alegado excesso de prazo não se configurou em face da complexidade do feito, da regularidade na tramitação e das reavaliações da medida; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.