HC 677718 - DECISAO

HC 677718 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do acórdão impugnado, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LINCOLN DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Progressão De Regime Execução Penal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCOLN DOS SANTOS SOARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado impedindo a demonstração do constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do acórdão impugnado, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.