RHC 149899 - DECISAO

RHC 149899 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em HC anterior (HC n. 673.331/TO), situação vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da matéria já apreciada anteriormente.

Parties
Paciente: Iuri Vieira Aguiar; Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

Iuri Vieira Aguiar

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade/reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Manutenção de prisão com monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ quanto à inadmissibilidade de repetição de pedido

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em HC anterior (HC n. 673.331/TO), situação vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da matéria já apreciada anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.