HC 651378 - DECISAO

HC 651378 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por ser via inadequada para revolucionar matéria fático‑probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem inépcia da denúncia, que cumpre o art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o ANPP é inviável por ausência de confissão formal e pela presença de violência e/ou pelo recebimento da denúncia; contudo, por constar manifestação inicial do MP favorável à absolvição sumária, o Tribunal concedeu de ofício ordem para que os autos retornem à origem e o Ministério Público Estadual se manifeste sobre eventual oferta de medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 em relação à paciente.

Parties
Paciente: LORRANE FERNANDES DE AZEVEDO ALVAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu/denunciado: Tiago Oberione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo; Ordem De Ofício Concedida Para Remessa Ao Ministério Público Estadual
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto ao seu caráter substitutivo; ordem de ofício concedida para remeter os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação sobre medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95 em relação à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Legítima Defesa, Medidas Despenalizadoras (lei 9.099/95), Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Legítima Defesa +2 more

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Parties

LORRANE FERNANDES DE AZEVEDO ALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Tiago Oberione

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo; Ordem De Ofício Concedida Para Remessa Ao Ministério Público Estadual

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 pedido de absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por ser via inadequada para revolucionar matéria fático‑probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem inépcia da denúncia, que cumpre o art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o ANPP é inviável por ausência de confissão formal e pela presença de violência e/ou pelo recebimento da denúncia; contudo, por constar manifestação inicial do MP favorável à absolvição sumária, o Tribunal concedeu de ofício ordem para que os autos retornem à origem e o Ministério Público Estadual se manifeste sobre eventual oferta de medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 em relação à paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto ao seu caráter substitutivo; ordem de ofício concedida para remeter os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação sobre medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95 em relação à paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual para que se manifeste, no prazo que entender cabível, sobre a oferta ou não de medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95 em relação à paciente.