HC 669931 - DECISAO

HC 669931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impugnativa eleita é inadequada para reexaminar dosimetria e regime sem flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e sendo o paciente reincidente, estão ausentes os requisitos legais para início do cumprimento da pena em regime aberto, justificando a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: CICERO EDNEI FERRAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadequação De Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Inadequação De Via Eleita

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Parties

CICERO EDNEI FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto diante de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impugnativa eleita é inadequada para reexaminar dosimetria e regime sem flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e sendo o paciente reincidente, estão ausentes os requisitos legais para início do cumprimento da pena em regime aberto, justificando a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer da impetração