RHC 140749 - DECISAO

RHC 140749 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se verificou retardo injustificado ou desídia estatal na condução do feito: a instrução tramita com diligência, a presença de pluralidade de réus e a necessidade de perícia a ser realizada na capital justificam o tempo transcorrido, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o prazo de 90 dias do art. 316/CPP não é absoluto e deve ser avaliado casuisticamente.

Parties
Paciente/recorrente: MURILO ANTÔNIO PINHEIRO SANTANA; Corréu/réu: FÁBIO; Corréu/réu: FÁTIMA; Corréu/réu: B. M. S.; Denunciador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perícia Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perícia Criminal

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Parties

MURILO ANTÔNIO PINHEIRO SANTANA

Paciente/recorrente

FÁBIO

Corréu/réu

FÁTIMA

Corréu/réu

B. M. S.

Corréu/réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciador

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP como parâmetro casuístico
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se verificou retardo injustificado ou desídia estatal na condução do feito: a instrução tramita com diligência, a presença de pluralidade de réus e a necessidade de perícia a ser realizada na capital justificam o tempo transcorrido, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o prazo de 90 dias do art. 316/CPP não é absoluto e deve ser avaliado casuisticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.