HC 677683 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado e por inexistir julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; subsidiariamente, denegação da ordem em razão da reincidência do paciente e da pena superior a 4 anos que justificam o regime inicial fechado.
- Parties
- Paciente: Rubens Alves Pereira Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Transitado Em Julgado, Incompetência Do STJ
Case Brief
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Parties
Rubens Alves Pereira Júnior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e influência da reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado e por inexistir julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; subsidiariamente, denegação da ordem em razão da reincidência do paciente e da pena superior a 4 anos que justificam o regime inicial fechado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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