RHC 146436 - DECISAO

RHC 146436 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 0700194-20.2020.8.02.0068 à pena de 2 meses de detenção em regime aberto, teve-lhe reconhecido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual foi aplicada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RICARDO GOMES DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional Perda Superveniente De Objeto

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Parties

RICARDO GOMES DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela suposta ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de condenação e expedido alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 0700194-20.2020.8.02.0068 à pena de 2 meses de detenção em regime aberto, teve-lhe reconhecido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual foi aplicada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.