HC 664017 - DECISAO

HC 664017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já deduzido e decidido nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: YUDI SCHUINDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Pedido

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Parties

YUDI SCHUINDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime fixado (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal
  3. 3 negativa de recorrer em liberdade sem fatos novos (art. 315, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já deduzido e decidido nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.