RHC 146185 - DECISAO

RHC 146185 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos (quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas, além de confissão de contratação para transporte por R$ 5.000,00), que revelam periculosidade em concreto e justificam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não houve demonstração atual e iminente de risco à saúde do custodiado apta a autorizar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ERIK GUIMARAES OKAZAKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo Relator
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar Por Pandemia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ERIK GUIMARAES OKAZAKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos (quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas, além de confissão de contratação para transporte por R$ 5.000,00), que revelam periculosidade em concreto e justificam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não houve demonstração atual e iminente de risco à saúde do custodiado apta a autorizar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso ordinário conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.