HC 655480 - DECISAO

HC 655480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício unicamente para corrigir a fixação da pena de multa, reduzindo-a de 30 para 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, pois a alteração do regime e a substituição da pena privativa por restritiva dependem de reavaliação fático-probatória ou foram temas não enfrentados pela instância de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: GILDÉSIO ESPINDOLA GARCIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, apenas para fixar a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena De Multa Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

GILDÉSIO ESPINDOLA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício unicamente para corrigir a fixação da pena de multa, reduzindo-a de 30 para 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, pois a alteração do regime e a substituição da pena privativa por restritiva dependem de reavaliação fático-probatória ou foram temas não enfrentados pela instância de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, apenas para fixar a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.