HC 683702 - DECISAO

HC 683702 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer da matéria sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no exame sumário.

Parties
Paciente: CAIO MARCELO DA FONTE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Cautelar Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liberdade Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO MARCELO DA FONTE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer da matéria sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal