RHC 144751 - DECISAO

RHC 144751 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o habeas corpus era manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso ordinário e não se pode revisar matéria fático-probatória na via estreita do writ; a manifestação do Ministério Público favorável à absolvição não vincula o julgador (art. 385 CPP) e o pedido de suspensão da execução das penas por Covid-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Em Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falso Testemunho (art. 342 Cp), Sistema Acusatório, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução De Penas Por Covid 19
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falso Testemunho (art. 342 Cp) Sistema Acusatório Princípio Do Livre Convencimento Motivado Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Em Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 vinculação do juiz à manifestação ministerial (parecer pela absolvição)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o habeas corpus era manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso ordinário e não se pode revisar matéria fático-probatória na via estreita do writ; a manifestação do Ministério Público favorável à absolvição não vincula o julgador (art. 385 CPP) e o pedido de suspensão da execução das penas por Covid-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e desprovido