RHC 139688 - DECISAO

RHC 139688 - DECISAO

Não conheço do desterecurso porque o quadro fático mudou substancialmente (houvera sentença condenatória e posterior ajuste da pena pela 1ª Câmara de Direito Criminal do TJSP) e a impetração não veio acompanhada dos documentos essenciais (sentença de primeiro grau e acórdão de apelação), o que impede o exame da alegada coação ilegal em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTÔNIO GODOI GONÇALVES; Manifestante (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandado De Segurança De Natureza Penal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Desterecurso)
Outcome
não conheço desterecurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário (art. 30, Lei N. 8.038/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Pré Constituída Recurso Ordinário (art. 30, Lei N. 8.038/1990)

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Parties

LUIZ ANTÔNIO GODOI GONÇALVES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandado De Segurança De Natureza Penal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Desterecurso)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (sentença e acórdão) na impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do desterecurso porque o quadro fático mudou substancialmente (houvera sentença condenatória e posterior ajuste da pena pela 1ª Câmara de Direito Criminal do TJSP) e a impetração não veio acompanhada dos documentos essenciais (sentença de primeiro grau e acórdão de apelação), o que impede o exame da alegada coação ilegal em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço desterecurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Parquet Federal.