HC 677290 - DECISAO

HC 677290 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da custódia cautelar diante da quantidade não significativa de entorpecentes e da primariedade da paciente, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Paciente: FABIANE NUNES DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FABIANE NUNES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e necessidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e presença de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da custódia cautelar diante da quantidade não significativa de entorpecentes e da primariedade da paciente, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficar a cargo do Juízo de primeira instância a fiscalização do cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares mediante justificativa.