HC 674266 - DECISAO

HC 674266 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade manifesta; o exame do pedido exigiria revolvimento de fatos e provas e poderia provocar supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no juízo de origem e não em sede de habeas corpus liminar no STJ.

Parties
Paciente: HELDER BATISTA PERALTA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cabimento De Liminar, Falta Disciplinar Em Execução Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cabimento De Liminar Falta Disciplinar Em Execução Penal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER BATISTA PERALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso apropriado
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade manifesta; o exame do pedido exigiria revolvimento de fatos e provas e poderia provocar supressão de instância, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no juízo de origem e não em sede de habeas corpus liminar no STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ