HC 648908 - DECISAO

HC 648908 - DECISAO

Apesar do indício de risco de reiteração delitiva, no caso concreto os crimes teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça e, considerando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e o contexto da pandemia, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do CPP são suficientes para resguardar o processo e a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, devendo o juiz de primeiro grau especificar condições detalhadas.

Parties
Paciente: DORA INÊS QUINTERO; Parecer No Feito: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida; habeas corpus conhecido e parcialmente deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

DORA INÊS QUINTERO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer No Feito

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão (art.312 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Apesar do indício de risco de reiteração delitiva, no caso concreto os crimes teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça e, considerando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e o contexto da pandemia, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do CPP são suficientes para resguardar o processo e a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, devendo o juiz de primeiro grau especificar condições detalhadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; habeas corpus conhecido e parcialmente deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirmada liminar para substituir a prisão preventiva da Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e fixe quaisquer outras que reputar convenientes