HC 637348 - DECISAO

HC 637348 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ausência de dialeticidade da petição (omissão quanto aos fundamentos do acórdão atacado) e por supressão de instância em relação à tese do crime impossível.

Parties
Paciente: GEANE RODRIGUES DE SENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Insignificância (bagatela), Tentativa, Dosimetria Da Pena, Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Insignificância (bagatela) Tentativa Dosimetria Da Pena Antecedentes

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Parties

GEANE RODRIGUES DE SENA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 crime impossível
  3. 3 insignificância do furto

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ausência de dialeticidade da petição (omissão quanto aos fundamentos do acórdão atacado) e por supressão de instância em relação à tese do crime impossível.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço da impetração