HC 677341 - DECISAO

HC 677341 - DECISAO

A Corte concluiu que a fundamentação do Juízo de origem, baseada na apreensão de quantidade não significativa de comprimidos de fármaco proibido e de 8 munições de uso permitido, sem outras circunstâncias concretas, não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade; por essa ilegalidade foi possível superar o óbice da Súmula 691/STF, sendo concedida a ordem para determinação imediata da soltura da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de...

Parties
Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTES; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313, 316, 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a fundamentação do Juízo de origem, baseada na apreensão de quantidade não significativa de comprimidos de fármaco proibido e de 8 munições de uso permitido, sem outras circunstâncias concretas, não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade; por essa ilegalidade foi possível superar o óbice da Súmula 691/STF, sendo concedida a ordem para determinação imediata da soltura da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura da Paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais