HC 672583 - DECISAO

HC 672583 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (o que, segundo orientação do STF e do STJ, impede seu conhecimento), não se verificou, em juízo perfunctório, o constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris e periculum in mora necessários à tutela de urgência, e a matéria, por confundir-se com o mérito, deve ser apreciada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: EVERTON LUCENA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) Com Remessa Para Diligências E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; requeridas informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Contramandado De Prisão, Execução Penal, Regime Semiaberto, Lei 12.850/13
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Contramandado De Prisão Execução Penal Regime Semiaberto Lei 12.850/13

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Parties

EVERTON LUCENA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) Com Remessa Para Diligências E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal após redução de pena em grau de apelação
  3. 3 competência do juiz da execução para término da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (o que, segundo orientação do STF e do STJ, impede seu conhecimento), não se verificou, em juízo perfunctório, o constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris e periculum in mora necessários à tutela de urgência, e a matéria, por confundir-se com o mérito, deve ser apreciada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; requeridas informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.