HC 656606 - DECISAO

HC 656606 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A dosimetria foi fundamentada com base na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (4,5 kg de maconha) e em outros elementos (balança de precisão e rádios comunicadores) que, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção da pena no regime fechado; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ERICK JULIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0038670-93.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Prisão Cautelar

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Parties

ERICK JULIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0038670-93.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A dosimetria foi fundamentada com base na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (4,5 kg de maconha) e em outros elementos (balança de precisão e rádios comunicadores) que, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção da pena no regime fechado; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.