HC 662836 - DECISAO

HC 662836 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: o paciente teve concedida liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura, ensejando perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO VIEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOÃO PAULO VIEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP; Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente da situação fático-processual (concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: o paciente teve concedida liberdade provisória e foi expedido alvará de soltura, ensejando perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.