HC 660778 - DECISAO

HC 660778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à invasão domiciliar e à ilicitude das provas não foram decididas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva e em elementos concretos constantes dos autos, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NATANAEL SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

NATANAEL SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à invasão domiciliar e à ilicitude das provas não foram decididas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva e em elementos concretos constantes dos autos, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.