HC 663185 - DECISAO

HC 663185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a intimação por edital foi considerada regular em razão da condição de foragido, e a revisão criminal foi indeferida por ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON CARVALHO SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - revisão criminal n. 1.0000.16.091584-9/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Por Edital, Prova Policial, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANDERSON CARVALHO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - revisão criminal n. 1.0000.16.091584-9/000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 validação da intimação por edital em razão de fuga do acusado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a intimação por edital foi considerada regular em razão da condição de foragido, e a revisão criminal foi indeferida por ausência de prova nova nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus