HC 665754 - DECISAO

HC 665754 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi motivada e amparada pela jurisprudência que admite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes, de modo que não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DIEGO ANDREI FOLSTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Reincidência Direito Ao Esquecimento

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Parties

DIEGO ANDREI FOLSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de pena por valoração de condenação pretérita como maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP) aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi motivada e amparada pela jurisprudência que admite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes, de modo que não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.