HC 671635 - DECISAO

HC 671635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência da documentação necessária para demonstrar, de plano, a existência de ilegalidade (fumus boni iuris): não foi juntada a decisão que decretou a prisão preventiva, havia apenas cópia de prisão temporária, tampouco cópia integral do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de instrução e incumprimento do ônus do impetrante.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Idônea, Ônus Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Idônea Ônus Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência da documentação necessária para demonstrar, de plano, a existência de ilegalidade (fumus boni iuris): não foi juntada a decisão que decretou a prisão preventiva, havia apenas cópia de prisão temporária, tampouco cópia integral do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de instrução e incumprimento do ônus do impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.