RHC 147364 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto: o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 1500458-95.2020.8.26.0145 à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido o competente alvará de soltura.

Parties: Paciente: MATEUS HENRIQUE RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Corrupção De Menores Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional
2 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.