HC 683940 - DECISAO

HC 683940 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na sentença (gravidade do crime, antecedentes, reincidência, tentativa de evadir-se), de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO PACIFICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Art. 312 CPP Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

PAULO ROGERIO PACIFICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na sentença (gravidade do crime, antecedentes, reincidência, tentativa de evadir-se), de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.