HC 677218 - DECISAO

HC 677218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público apresentou fundamentação idônea para recusar a proposta de ANPP (ausência de requisitos objetivos e subjetivos, existência de outro celular de origem pendente de apuração e gravidade do dano à vítima), tendo sido obedecido o rito do art.28-A, §14, do CPP combinado com art.28, caput (na redação vigente por cautelar), e por não ser competência do Judiciário impor ao MP a celebração do ANPP, não estando configurado constrangimento ilegal ou abuso de poder.

Parties
Paciente: LAZARO DANIEL OLIVEIRA RAMOS; Denunciante: Ministério Público estadual; Vítima: Laudevania Soares de Lucena Melo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Art. 28 Do CPP, Furto (art.155 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Art. 28 Do CPP Furto (art.155 Cp)

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Parties

LAZARO DANIEL OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Laudevania Soares de Lucena Melo

Vítima

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 competência exclusiva do Ministério Público para propor ANPP
  3. 3 regime de remessa ao órgão superior previsto no art.28-A, §14 do CPP em face do art.28 caput

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público apresentou fundamentação idônea para recusar a proposta de ANPP (ausência de requisitos objetivos e subjetivos, existência de outro celular de origem pendente de apuração e gravidade do dano à vítima), tendo sido obedecido o rito do art.28-A, §14, do CPP combinado com art.28, caput (na redação vigente por cautelar), e por não ser competência do Judiciário impor ao MP a celebração do ANPP, não estando configurado constrangimento ilegal ou abuso de poder.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.