HC 664578 - DECISAO

HC 664578 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível por erro grosseiro, pois a via adequada para impugnar acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior é o recurso ordinário nos termos do art.102, II, alínea 'a', da Constituição; com fundamento no art.1.030, V, do CPC o recurso extraordinário não foi admitido. Jurisprudencialmente, verificou-se ainda que falta grave relativamente recente impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art.83, III, 'a', do Código Penal.

Parties
Recorrente: ARMANDO MACIEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário Vs. Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 441 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Livramento Condicional Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Vs. Recurso Ordinário +3 more

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Parties

ARMANDO MACIEL NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade do recurso ordinário nos termos do art.102, II, alínea 'a' da CF
  3. 3 Efeito de falta grave sobre a concessão do livramento condicional (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível por erro grosseiro, pois a via adequada para impugnar acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior é o recurso ordinário nos termos do art.102, II, alínea 'a', da Constituição; com fundamento no art.1.030, V, do CPC o recurso extraordinário não foi admitido. Jurisprudencialmente, verificou-se ainda que falta grave relativamente recente impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art.83, III, 'a', do Código Penal.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se