HC 668396 - DECISAO

HC 668396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP, o conjunto probatório (reconhecimento extrajudicial e em juízo pelas vítimas, descrição de características físicas e de voz, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e identificação em vídeo/roupas) é suficiente para confirmar autoria e materialidade, não havendo nulidade a ser reconhecida nem constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente/impetrante: UALASSI VIOTO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca - SP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova, Recurso Ordinário, Art.226 CPP
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Parties

UALASSI VIOTO

Paciente/impetrante

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca - SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e por voz realizado na fase inquisitorial e em audiência
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP, o conjunto probatório (reconhecimento extrajudicial e em juízo pelas vítimas, descrição de características físicas e de voz, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e identificação em vídeo/roupas) é suficiente para confirmar autoria e materialidade, não havendo nulidade a ser reconhecida nem constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.