HC 640942 - DECISAO

HC 640942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, mesmo em exame de mérito, afastou-se a aplicação do acordo de não persecução penal porque o instituto é próprio da fase investigatória, não sendo cabível após o recebimento da denúncia e condenação, configurando preclusão da fase instrutória; precedentes foram invocados e foi ressaltado que a ausência de confissão espontânea impede a concessão do benefício de plano.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA DA SILVA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Lei Processual Penal, Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia E Preclusão Da Fase Instrutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Lei Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia E Preclusão Da Fase Instrutória

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Parties

DANIEL BATISTA DA SILVA ROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP)
  3. 3 preclusão da fase instrutória e aplicação do instituto apenas na investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, mesmo em exame de mérito, afastou-se a aplicação do acordo de não persecução penal porque o instituto é próprio da fase investigatória, não sendo cabível após o recebimento da denúncia e condenação, configurando preclusão da fase instrutória; precedentes foram invocados e foi ressaltado que a ausência de confissão espontânea impede a concessão do benefício de plano.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se